e define que todas as crianças e adolescentes têm direito à proteção integral, e que são sujeitos com direitos especiais porque são pessoas em processo de desenvolvimento. O ECA determina que o atendimento das necessidades e dos direitos das crianças (até 12 anos) e adolescentes (de 12 a 18 anos) seja prioridade absoluta das políticas públicas do país.

Incentiva também meios de participação da população no estabelecimento e na fiscalização dessas políticas, através dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares.

Para a garantia dos direitos de cidadania, é fundamental que os profissionais que trabalham com crianças e adolescentes conheçam e divulguem os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares de seu município ou região, apóiem seu funcionamento e utilizem seus serviços sempre que algum direito da criança não for assegurado.

No caso de denúncias procure o Conselho Tutelar do seu município e será orientado como proceder nas diferentes situações: abuso e exploração sexual infantil, trabalho infantil, maus tratos e etc.

Comemore também os 20 anos do ECA!

Criança tem direito de brincar com segurança;
Criança tem direito a educação;
Crianças devem ser protegidas do perigo;
Crianças não podem trabalhar;

CONSELHO TUTELAR DE SOROCABA
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 211
Sorocaba (SP) | Fone: 15 3232.0951 | 3232.0841
Fora do horário comercial: Guarda Municipal - 199


Fontes:
www.cmdcasorocaba.org.br
http://portal.saude.gov.br/portal/saude/cidadao/visualizar_texto.cfm?idtxt=697